Com a chegada da pandemia muitas empresas precisaram fechar suas portas e muitas outras tiveram que demitir funcion\u00e1rios. Mas agora muitas delas est\u00e3o conseguindo se reerguer e com isso surge uma d\u00favida: Posso recontratar um funcion\u00e1rio?<\/p>\n
Como funciona a recontrata\u00e7\u00e3o dentro da lei?<\/strong><\/p>\n De acordo com o artigo 2\u00ba da Portaria 384 de 19.06.1992 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego:<\/p>\n Art. 2\u00ba Considera-se fraudulenta a rescis\u00e3o seguida de recontrata\u00e7\u00e3o ou de perman\u00eancia do trabalhador em servi\u00e7o quando ocorrida dentro dos noventa dias subsequentes \u00e0 data em que formalmente a rescis\u00e3o se operou.<\/p>\n Isso quer dizer que a lei pro\u00edbe a pr\u00e1tica de dispensas sem justa causa e seguidas de recontrata\u00e7\u00e3o dentro do prazo de 90 (noventa) dias ou de perman\u00eancia do empregado em servi\u00e7o sem o contrato de trabalho devido.<\/p>\n E quando o funcion\u00e1rio foi demitido por justa causa?<\/strong><\/p>\n Quando um funcion\u00e1rio \u00e9 demitido por justa causa ele n\u00e3o tem direito ao saque do FGTS e nem de receber seguro desemprego.<\/p>\n Por esses motivos, mesmo que ele tenha cometido alguma falta grave, ent\u00e3o esse funcion\u00e1rio poder\u00e1 ser recontratado com menos de 90 dias que n\u00e3o resultaria em fraude.<\/p>\n Recontrata\u00e7\u00e3o durante estado de calamidade p\u00fablica<\/strong><\/p>\n Em decorr\u00eancia da pandemia de acordo com a Portaria N\u00ba 16.655, DE 14 DE JULHO DE 2020<\/p>\n n\u00e3o se presume fraudulenta a rescis\u00e3o de contrato de trabalho sem justa causa seguida de recontrata\u00e7\u00e3o dentro dos 90 dias subsequentes \u00e0 data em que formalmente a rescis\u00e3o se operou, desde que mantidos os mesmos termos do contrato rescindido.<\/p>\n Ou seja, dentro do per\u00edodo de calamidade as empresas poder\u00e3o fazer recontrata\u00e7\u00f5es em um per\u00edodo inferior a 90 dias, por\u00e9m \u00e9 preciso se atentar para o contrato de trabalho pois ele dever\u00e1 ser id\u00eantico ao anterior. No caso de contratos diferentes, havia a necessidade de previs\u00e3o em instrumento de negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n Fonte: Rede Jornal Cont\u00e1bil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Com a chegada da pandemia muitas empresas precisaram fechar suas portas e muitas outras tiveram que demitir funcion\u00e1rios. Mas agora muitas delas est\u00e3o conseguindo se reerguer e com isso surge uma d\u00favida: Posso recontratar um funcion\u00e1rio?…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":254,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[11],"tags":[60],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/corporatecontabil.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/252"}],"collection":[{"href":"https:\/\/corporatecontabil.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/corporatecontabil.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corporatecontabil.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corporatecontabil.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=252"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/corporatecontabil.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/252\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":257,"href":"https:\/\/corporatecontabil.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/252\/revisions\/257"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corporatecontabil.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/254"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/corporatecontabil.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=252"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/corporatecontabil.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=252"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/corporatecontabil.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=252"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}