{"id":292,"date":"2021-12-15T13:00:53","date_gmt":"2021-12-15T16:00:53","guid":{"rendered":"https:\/\/corporatecontabil.com\/blog\/?p=292"},"modified":"2021-12-13T13:35:57","modified_gmt":"2021-12-13T16:35:57","slug":"e-possivel-ter-mais-de-uma-empresa-no-regime-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/corporatecontabil.com\/blog\/e-possivel-ter-mais-de-uma-empresa-no-regime-simples-nacional\/","title":{"rendered":"\u00c9 Poss\u00edvel Ter Mais De Uma Empresa No Regime Simples Nacional?"},"content":{"rendered":"<p>Ter uma empresa no Brasil n\u00e3o \u00e9 tarefa f\u00e1cil, por essa raz\u00e3o muitos empres\u00e1rios buscam por um regime tribut\u00e1rio simplificado. Hoje vamos falar sobre o Simples Nacional.<\/p>\n<p>O Simples Nacional foi elaborado em 2006 pela Lei Complementar 123, destinado para as micro e pequenas empresas, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEIs). A finalidade \u00e9 diminuir a burocracia e os gastos de pequenos empres\u00e1rios, criando um sistema unificado de arrecada\u00e7\u00e3o de impostos, facilitando declara\u00e7\u00f5es, entre outras possibilidades.<\/p>\n<p><strong>Quais s\u00e3o as empresas que podem se enquadrar no Simples Nacional?<\/strong><\/p>\n<p>N\u00e3o s\u00e3o todas as empresas que podem pertencer ao Simples Nacional, para isso s\u00e3o levados em conta crit\u00e9rios como: categoria da atividade econ\u00f4mica exercida pela empresa; tipo de neg\u00f3cio, faturamento anual e constitui\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n<p>Vamos explicar melhor a quest\u00e3o do faturamento, uma Micro Empresa precisa ter o faturamento m\u00e1ximo de 360 mil por ano, por outro lado uma empresa de pequeno porte (EPP) pode faturar at\u00e9 4,8 milh\u00f5es por ano.<\/p>\n<p>Quando falamos sobre os Microempreendedores Individuais, o faturamento m\u00e1ximo da categoria \u00e9 de 81 mil reais por ano.<\/p>\n<p><strong>Importante:<\/strong> Mesmo que o neg\u00f3cio cumpra os requisitos referentes ao tipo de empresa, faturamento e ao quadro societ\u00e1rio \u00e9 fundamental que o empres\u00e1rio preste aten\u00e7\u00e3o \u00e0 categoria da atividade econ\u00f4mica exercida. N\u00e3o est\u00e3o autorizadas no sistema tribut\u00e1rio do Simples Nacional, as empresas que exercem atividades financeiras e nem produ\u00e7\u00e3o ou vendas de cigarros, bebidas alco\u00f3licas e explosivos e outros atacados.<\/p>\n<p>Vale lembrar, que as empresas tamb\u00e9m n\u00e3o podem atuar como cooperativas ou Sociedade An\u00f4nima.<\/p>\n<p><strong>\u00c9 poss\u00edvel ter mais de uma empresa no regime Simples Nacional?<\/strong><\/p>\n<p>Sim, mas os empres\u00e1rios que querem ter mais de uma empresa enquadrada no Simples Nacional, precisam cumprir a seguinte regra: o faturamento total de todos os neg\u00f3cios n\u00e3o pode exceder o valor de 4,8 milh\u00f5es por ano.<\/p>\n<p>\u00c9 bom esclarecer, que essa quantia \u00e9 levada em conta mesmo que o empres\u00e1rio tenha sociedade com mais de 10% do capital em outros empreendimentos optantes por outros regimes de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Por esse motivo \u00e9 de suma import\u00e2ncia que o contador verifique com cuidado o enquadramento tribut\u00e1rio da empresa, baseando- se na constitui\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria dos s\u00f3cios.<\/p>\n<p><strong>O que acontece se a renda bruta de todas as empresas onde o empres\u00e1rio tem sociedade exceder o limite de faturamento?<\/strong><\/p>\n<p>Nesse caso, o neg\u00f3cio pertencente ao Simples Nacional ser\u00e1 desenquadrado do regime.<\/p>\n<p><strong>Regras estabelecidas para que o empres\u00e1rio consiga manter o neg\u00f3cio no Simples Nacional<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Os s\u00f3cios de um empreendimento pertencente ao Simples Nacional n\u00e3o podem ter sociedade como pessoa jur\u00eddica em outros neg\u00f3cios. Isso quer dizer que ele n\u00e3o pode usar o CNPJ em outros empreendimentos, mas pode usar o CPF.<\/li>\n<li>As empresas enquadradas no Simples Nacional n\u00e3o podem ter filiais e nem s\u00f3cios no exterior;<\/li>\n<li>N\u00e3o s\u00e3o autorizados d\u00e9bitos ou d\u00favidas com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos;<\/li>\n<li>O Simples Nacional n\u00e3o permite que as empresas enquadradas nesse regime de tributa\u00e7\u00e3o tenham filiais dos seus neg\u00f3cios e nem s\u00f3cios no exterior.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Fonte: Jornal Cont\u00e1bil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Para pertencer ao regime \u00e9 preciso considerar crit\u00e9rios, como: categoria da atividade econ\u00f4mica exercida; tipo de neg\u00f3cio, faturamento anual e constitui\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":294,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[69],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/corporatecontabil.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/292"}],"collection":[{"href":"https:\/\/corporatecontabil.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/corporatecontabil.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corporatecontabil.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corporatecontabil.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=292"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/corporatecontabil.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/292\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":293,"href":"https:\/\/corporatecontabil.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/292\/revisions\/293"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corporatecontabil.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/294"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/corporatecontabil.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=292"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/corporatecontabil.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=292"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/corporatecontabil.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=292"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}