Os caminhoneiros j\u00e1 podem se formalizar como microempreendedores individuais (MEI). A medida possibilita que profissionais aut\u00f4nomos dessas atividades possam se formalizar com acesso ao Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ), com possibilidade de emitir notas fiscais e garantia de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. Al\u00e9m disso, ao se tornar MEI, os optantes passam a ter acesso \u00e0s linhas de cr\u00e9dito e financiamentos com condi\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n
A lei sancionada, no \u00faltimo dia 31 de dezembro, permite que os caminhoneiros e transportadores aut\u00f4nomos se inscrevam como MEI ainda que tenham um faturamento maior do que o teto das demais categorias inclu\u00eddas no regime simplificado, que atualmente \u00e9 de R$ 81 mil por faturamento anual. Para o MEI Caminhoneiro esse limite \u00e9 de R$ 251,6 mil de receita bruta ao ano. No caso de in\u00edcio de atividades, o teto \u00e9 de R$ 20.966,67, multiplicado pelo n\u00famero de meses entre o come\u00e7o da atividade e o \u00faltimo m\u00eas do ano.<\/p>\n
Para ajudar os empreendedores do segmento a conhecerem melhor o processo para formaliza\u00e7\u00e3o, o governo federal publicou um question\u00e1rio com perguntas e respostas que pode ser acessado na p\u00e1gina do Sebrae.<\/p>\n
Fonte: Portal Ag\u00eancia Sebrae<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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