Desde 1\u00ba de setembro, os contribuintes com grandes d\u00edvidas com a Receita Federal poder\u00e3o renegociar pend\u00eancias com at\u00e9 70% de desconto.<\/p>\n
A Receita Federal publicou, no \u00faltimo dia 12, a portaria que aumentar\u00e1 os benef\u00edcios para quem quer parcelar at\u00e9 R$ 1,4 trilh\u00e3o em d\u00edvidas tribut\u00e1rias que ainda n\u00e3o est\u00e3o sob contesta\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o dessa Portaria, a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estava prevista apenas para os d\u00e9bitos de compet\u00eancia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n
Agora, com a extens\u00e3o dessa negocia\u00e7\u00e3o para a pr\u00f3pria Receita Federal, poder\u00e3o ser transacionados os d\u00e9bitos ainda n\u00e3o inscritos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n
O ato normativo em quest\u00e3o, o Microempreendedor Individual (MEI) , a Microempresa (ME), as Empresas de Pequeno Porte (EPP) e as sociedades civis, como Santas Casas de Miseric\u00f3rdia e institui\u00e7\u00f5es de ensino, ter\u00e3o descontos de at\u00e9 70% e poder\u00e3o parcelar seus d\u00e9bitos em at\u00e9 145 meses.<\/p>\n
Empresas de portes variados poder\u00e3o reduzir seu passivo em at\u00e9 65% e parcelar sua d\u00edvida tribut\u00e1ria em at\u00e9 120 meses.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, ser\u00e1 poss\u00edvel utilizar cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da pr\u00f3pria CSLL, em at\u00e9 70% das d\u00edvidas remanescentes da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os devedores poder\u00e3o transacionar junto \u00e0 Receita Federal mediante modalidade de ades\u00e3o \u00e0 proposta fazend\u00e1ria.<\/p>\n
Por outro lado, poder\u00e3o enviar proposta individual de transa\u00e7\u00e3o aqueles contribuintes que possuem d\u00e9bitos objeto de contencioso administrativo fiscal superiores a R$ 10 milh\u00f5es, bem como os devedores falidos, em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, em liquida\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, em interven\u00e7\u00e3o extrajudicial, e outras entidades apontadas no artigo 40 da Portaria.<\/p>\n
Por fim, os d\u00e9bitos poder\u00e3o ser negociados a partir do dia 1\u00ba de setembro de 2022, diretamente com a Receita Federal. Diante disso, \u00e9 aconselh\u00e1vel que o contribuinte entre em contato com um profissional de confian\u00e7a, para que realize o devido estudo da legisla\u00e7\u00e3o vigente e analise as vantagens de ades\u00e3o ao programa.<\/p>\n
Fonte: Felipe Braga, Diretor das \u00e1reas Jur\u00eddica e Tribut\u00e1ria da M\u00eantore Consultoria e Gest\u00e3o, e Roberto Novais, consultor jur\u00eddico<\/p>\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Desde 1\u00ba de setembro, os contribuintes com grandes d\u00edvidas com a Receita Federal poder\u00e3o renegociar pend\u00eancias com at\u00e9 70% de desconto. A Receita Federal publicou, no \u00faltimo dia 12, a portaria que aumentar\u00e1 os benef\u00edcios para quem quer parcelar at\u00e9 R$ 1,4 trilh\u00e3o em d\u00edvidas tribut\u00e1rias que ainda n\u00e3o est\u00e3o sob contesta\u00e7\u00e3o judicial. At\u00e9 a […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":456,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[8],"tags":[106],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/corporatecontabil.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/454"}],"collection":[{"href":"https:\/\/corporatecontabil.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/corporatecontabil.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corporatecontabil.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corporatecontabil.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=454"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/corporatecontabil.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/454\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":455,"href":"https:\/\/corporatecontabil.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/454\/revisions\/455"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/corporatecontabil.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/456"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/corporatecontabil.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=454"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/corporatecontabil.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=454"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/corporatecontabil.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=454"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}