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Declarar E Não Pagar Tributo É Crime – Como O Planejamento Pode Te Ajudar

Após dezembro de 2019, com a decisão do STF (RHC nº 163.334), as investigações para apurar crimes contra a ordem tributária ganharam força e permitiram a prisão de devedores de ICMS que declararam e deixaram de recolher os tributos.

O Artigo 2º, II, da Lei nº 8.137/1990, tipifica a conduta de “deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social que deveria ser recolhido aos cofres públicos”.

Anteriormente, o não recolhimento dos impostos declarados não configurava transgressão contra a ordem tributária. Entretanto, com o passar dos anos, o que mais temos observado é o aumento de investigações e prisões de contribuintes que declaram seus tributos, mas deixam de recolher o mesmo.

Planejamento Tributário

O planejamento tributário deve ser um dos temas de maior importância para as empresas, independente de seu tamanho. Um bom planejamento tem como objetivos extinguir gastos evitáveis e fomentar um lucro crescente para o seu negócio.

Tal planejamento deve contemplar o pagamento de tributos, as obrigações fiscais e outras modalidades, isso não só minimiza a chance de imprevistos, como promove o trabalho de inteligência tributária e coloca a companhia em plena harmonia com a legislação.

É importante frisar que a empresa não deve pagar nada a mais ou a menos, mas sim cumprir com as obrigações. Muitos empresários e gestores possuem dificuldade na elaboração de tal planejamento e suas etapas, portanto, uma consultoria contábil é fundamental para traçar objetivos visando a elisão fiscal, mantendo a empresa em conformidade com o fisco e com crescimento saudável.

A Corporate Consultoria Contábil pode te ajudar! Será uma grande satisfação conhecê-lo e poder participar do crescimento de sua empresa.

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